Condições de utilização

§ 1 Âmbito de aplicação
À utilização deste sítio web aplicam-se, na relação entre o utilizador e o operador do sítio (doravante: fornecedor), as seguintes condições de utilização. A utilização do fórum, das funções da comunidade e o registo na área empresarial só são permitidos se o utilizador aceitar as presentes condições de utilização.


§ 2 Registo, participação, adesão à comunidade
(1) A utilização do fórum e da comunidade pressupõe um registo prévio. Com o registo concluído com êxito, o utilizador torna-se membro da comunidade.

(2) Não existe qualquer direito à adesão.

(3) O utilizador não pode ceder a terceiros a utilização do seu acesso. O utilizador é obrigado a manter secretos os seus dados de acesso e a protegê-los contra o acesso de terceiros.


§ 3 Prestações do fornecedor
(1) O fornecedor permite ao utilizador publicar contribuições no seu sítio web no âmbito das presentes condições de utilização. Para o efeito, o fornecedor disponibiliza gratuitamente aos utilizadores, dentro das suas possibilidades técnicas e económicas, um fórum de discussão com funções de comunidade. O fornecedor esforça-se por manter o seu serviço disponível. O fornecedor não assume quaisquer outras obrigações de prestação. Em especial, o utilizador não tem direito a uma disponibilidade permanente do serviço.

(2) O fornecedor não garante a exatidão, a integridade, a fiabilidade, a atualidade e a utilidade dos conteúdos disponibilizados.


§ 4 Exclusão de responsabilidade
(1) Estão excluídos os pedidos de indemnização do utilizador, salvo disposição em contrário infra. A exclusão de responsabilidade acima referida aplica-se igualmente em benefício dos representantes legais e auxiliares de cumprimento do fornecedor, caso o utilizador faça valer pretensões contra estes.

(2) Excetuam-se da exclusão de responsabilidade prevista no n.º 1 os pedidos de indemnização por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, bem como os pedidos de indemnização resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento é necessário para alcançar o objetivo do contrato. Excetua-se igualmente da exclusão de responsabilidade a responsabilidade por danos resultantes de uma violação dolosa ou gravemente negligente de deveres por parte do fornecedor, dos seus representantes legais ou dos seus auxiliares de cumprimento.


§ 5 Obrigações do utilizador
(1) O utilizador compromete-se perante o fornecedor a não publicar contribuições contrárias aos bons costumes ou à lei em vigor. O utilizador compromete-se, em especial, a não publicar contribuições

cuja publicação constitua um crime ou uma contraordenação,
que violem os direitos de autor, o direito de marcas ou o direito da concorrência,
que violem a lei alemã relativa aos serviços jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz),
que tenham conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou pornográfico,
que contenham publicidade.


(2) Em caso de violação da obrigação prevista no n.º 1, o fornecedor tem o direito de alterar ou apagar as contribuições em causa e de bloquear o acesso do utilizador. O utilizador é obrigado a indemnizar o fornecedor pelos danos resultantes da violação do dever.

(3) O fornecedor tem o direito de apagar contribuições e conteúdos se estes puderem conter uma violação da lei.

(4) O fornecedor tem o direito de ser isentado pelo utilizador de pretensões que terceiros façam valer devido à violação de um direito pelo utilizador. O utilizador compromete-se a apoiar o fornecedor na defesa contra tais pretensões. O utilizador é ainda obrigado a suportar os custos de uma defesa jurídica adequada do fornecedor.


§ 6 Concessão de direitos de utilização
(1) Os direitos de autor sobre as contribuições publicadas permanecem com o respetivo utilizador. Contudo, ao publicar a sua contribuição no fórum, o utilizador concede ao fornecedor o direito de a manter permanentemente disponível para consulta no seu sítio web e de a tornar acessível ao público. O fornecedor tem o direito de deslocar contribuições dentro do seu sítio web e de as associar a outros conteúdos.

(2) O utilizador não tem qualquer direito, perante o fornecedor, ao apagamento ou à retificação das contribuições por si criadas.


§ 7 Cessação da adesão
(1) O utilizador pode pôr termo à sua adesão mediante declaração nesse sentido dirigida ao fornecedor, sem necessidade de observar qualquer prazo de pré-aviso. A pedido, o fornecedor bloqueará então o acesso do utilizador.

(2) O fornecedor tem o direito de denunciar a adesão de um utilizador com um pré-aviso de 2 semanas para o final do mês.

(3) Existindo justa causa, o fornecedor tem o direito de bloquear imediatamente o acesso do utilizador e de denunciar a adesão sem pré-aviso.

(4) Após a cessação da adesão, o fornecedor tem o direito de bloquear o acesso do utilizador. Em caso de cessação da adesão, o fornecedor tem o direito, mas não a obrigação, de apagar os conteúdos criados pelo utilizador. Fica excluído qualquer direito do utilizador à entrega dos conteúdos criados.


§ 8 Alteração ou cessação da oferta
(1) O fornecedor tem o direito de introduzir alterações no seu serviço.

(2) O fornecedor tem o direito de pôr termo ao seu serviço mediante um pré-aviso de 2 semanas. Em caso de cessação do seu serviço, o fornecedor tem o direito, mas não a obrigação, de apagar os conteúdos criados pelos utilizadores.


§ 9 Escolha da lei aplicável
Às relações contratuais entre o fornecedor e o utilizador aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Excluem-se desta escolha de lei as disposições imperativas de proteção dos consumidores do país em que o utilizador tenha a sua residência habitual.

Com o amável apoio de & fonte: Condições de utilização para fóruns na Internet