Resolução de litígios de consumo
A versão alemã desta página é a juridicamente vinculativa.
A Comissão Europeia desativou a sua plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL) em 20 de julho de 2025. O Regulamento (UE) n.º 524/2013, no qual se baseava, foi revogado pelo Regulamento (UE) 2024/3228; por conseguinte, deixa de ser feita referência à plataforma RLL.
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Resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG)
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